LEI Nº 2530, De 22 de novembro de 2000.

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 819, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1970 - CÓDIGO DE POSTURAS.

PROJETO DE LEI Nº 2708/2000, de 21/11/2000.
(Autor: Vereador Antonio Donizeti Policeo Bernardes)

JOSÉ LUIS ROMAGNOLI, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC., FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BATATAIS APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:-

Art. 1º Fica acrescentada a alínea "c", ao inciso V, do artigo 164, da Lei nº 819, de 14 de dezembro de 1970, com a seguinte redação:

"c) às sextas-feiras, aos sábados e vésperas de feriados, o horário de funcionamento poderá estender-se até às 02:00 (duas) horas da manhã seguinte."

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, EM 22 DE NOVEMBRO DE 2000.

JOSÉ LUIS ROMAGNOLI
PREFEITO MUNICIPAL

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.

JOSÉ OTÁVIO BOARETTO
OFICIAL DE GABINETE